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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006
Página Atual
Decreto-Lei n° 28/2006
Decreto-Lei n° 28/2006
Decreto-Lei n° 28/2006
Decreto-Lei n° 28/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o anexo V ao Decreto-Lei nº 52/2000, de 18 de Dezembro.
Texto
Decreto-Lei n° 28/2006