Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006

Decreto-Lei n° 23/2006:

Cria, no Instituto Nacional de Administração e Gestão – INAG, o Curso de Administração e Gestão.

Decreto-Lei n° 24/2006:

Institui uma pensão do regime não contributivo de segurança social designada por Pensão Social

Decreto-Lei n° 25/2006:

Defere para 1 de Julho de 2006, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 54/2004, de 27 de Dezembro.

Decreto-Lei n° 26/2006:

Actualiza a classificação administrativa e gestão das vias rodoviárias de Cabo Verde, bem como a definição dos níveis de serviços das mesmas.

Decreto-Lei n° 27/2006:

Define a cedência de terrenos públicos do Parque Industrial de Lazareto.

Decreto-Lei n° 28/2006:

Altera o anexo V ao Decreto-Lei nº 52/2000, de 18 de Dezembro.

Decreto-Lei n° 29/2006:

Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente.