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Decreto-Lei n° 28/2006:

Decreto-Lei n° 28/2006:

Decreto-Lei n° 28/2006:
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Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006
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Conselho de Ministros

Altera o anexo V ao Decreto-Lei nº 52/2000, de 18 de Dezembro.