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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006
Página Atual
Decreto-Lei n° 29/2006:
Decreto-Lei n° 29/2006:
Decreto-Lei n° 29/2006:
Decreto-Lei n° 29/2006:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente.