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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006
Página Atual
Decreto-Lei n° 24/2006
Decreto-Lei n° 24/2006
Decreto-Lei n° 24/2006
Decreto-Lei n° 24/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 06-03-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Institui uma pensão do regime não contributivo de segurança social designada por Pensão Social
Texto
Decreto-Lei n° 24/2006