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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006
Página Atual
Decreto-Legislativo n° 1/2006:
Decreto-Legislativo n° 1/2006:
Decreto-Legislativo n° 1/2006:
Decreto-Legislativo n° 1/2006:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.