Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006

Decreto-Legislativo n° 1/2006:

Aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

Decreto-Lei n° 13/2006:

Aprova os Estatutos do Pessoal Oficial da Justiça.

Decreto-Regulamentar n° 2/2006:

Regula a aplicação de medidas para Protecção das Testemunhas.

Acórdão n° 1/2006:

Inconformação de Casimiro de Pina com as deliberações da Mesa da Assembleia de Apuramento Geral pelo Círculo dos Mosteiros.

Acórdão n° 2/2006:

Inconformação de Sidónio Fontes Lima Monteiro com as deliberações da Mesa da Assembleia de Apuramento Geral pelo Círculo de São Filipe.

Acórdão n° 3/2006:

Inconformação de Jorge Arcanjo Livramento Nogueira com as deliberações da Mesa da Assembleia de Apuramento Geral pelo Círculo dos Mosteiros.