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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006
Página Atual
Decreto-Regulamentar n° 2/2006
Decreto-Regulamentar n° 2/2006
Decreto-Regulamentar n° 2/2006
Decreto-Regulamentar n° 2/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a aplicação de medidas para Protecção das Testemunhas.
Texto
Decreto-Regulamentar n° 2/2006