Acórdão nº 03/2007:

Sumário
Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 21/07, em que são recorrentes, TECNICIL – Sociedade de Imobiliária e Construções, SA, Bilas Construções, SA e SGL – Sociedade de Construções, SA e recorrido, o Juiz a Quo do Tribunal Judicial da Comarca do Sal.