Resolução nº 8-A/2006:

Sumário
Autoriza o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, a prestar, em nome do Estado de Cabo Verde, uma garantia de compra e venda de areia à Central de Britagem Cabo Verde, S.A, de modo a salvaguardar o cumprimento das obrigações do investidor, no âmbito do acordo de crédito celebrado com as instituições financeiras, visando financiar a operação de extracção de areia na subregião oeste Africana, seu transporte e comercialização em todo o território nacional.