Boletim Oficial n.º 3, 1.º Suplemento, I Série de 16-01-2006

Resolução nº 8-A/2006:

Autoriza o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, a prestar, em nome do Estado de Cabo Verde, uma garantia de compra e venda de areia à Central de Britagem Cabo Verde, S.A, de modo a salvaguardar o cumprimento das obrigações do investidor, no âmbito do acordo de crédito celebrado com as instituições financeiras, visando financiar a operação de extracção de areia na subregião oeste Africana, seu transporte e comercialização em todo o território nacional.

Portaria nº 1-A/2006:

Actualiza a taxa das conversações telefónicas, em regime nacional ou internacional, feitas a partir de postos de assinantes ou público.