Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2006
Página Atual
Decreto-Lei n° 5/2006
Decreto-Lei n° 5/2006
Decreto-Lei n° 5/2006
Decreto-Lei n° 5/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova a nova Orgânica da Chefia do Governo.
Texto
Decreto-Lei n° 5/2006