Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2006

Decreto-Lei nº 2/2006:

Cria o Fundo Mutualista dos pensionistas da Assistência Social.

Decreto-Lei nº 3/2006:

Estabelece o regime de autorização a que está sujeito a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho.

Decreto-Lei n° 4/2006:

Aprova a nova Orgânica do Governo.

Decreto-Lei n° 5/2006:

Aprova a nova Orgânica da Chefia do Governo.

Decreto-Regulamentar n° 1/2006:

Estabelece as normas de estruturação e gestão das Delegacias de Saúde.

Portaria nº 1/2006:

Cria a Escola Secundária de Achada Grande, no Concelho da Praia.