Decreto-Regulamentar nº 3/2008:

Sumário
Aprova a delimitação do Parque Nacional de Fogo que abrange as localidades Chã das Caldeiras, Pico Novo, Orela e Bordeira da Ilha do Fogo pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, declarada no anexo ao Decreto-Lei n° 3/2003, de 24 de Fevereiro.