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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 09-01-2006
Página Atual
Lei nº 88/VI/2006
Lei nº 88/VI/2006
Lei nº 88/VI/2006
Lei nº 88/VI/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 2, I Série de 09-01-2006
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
Texto
Lei nº 88/VI/2006