Boletim Oficial n.º 2, I Série de 09-01-2006

Lei nº 87/VI/2006:

Amnistia alguns crimes.

Lei nº 88/VI/2006:

Consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.

Lei nº 89/VI/2006:

Define o regime geral das Forças Armadas.

Lei nº 90/VI/2006:

Estabelece o regime das associações públicas.

Resolução nº 158/VI/2006:

Aprovando o Livro Branco sobre o Estudo do Ambiente.

Resolução nº 1/2006:

Concede tolerância de ponto nos dias 26 de Dezembro de 2005 e 2 de Janeiro de 2006, aos funcionários e agentes dos serviços simples, Fundos e serviços autónomos do estado, das Autarquias Locais e dos Institutos Públicos.

Resolução nº 2/2006:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade Imobiliária de Santo André, Lda.

Resolução nº 3/2006:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a ZKM – Investimentos, S.A.