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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 45, I Série de 10-12-2007
Página Atual
Decreto-Regulamentar nº 17/2007
Decreto-Regulamentar nº 17/2007
Decreto-Regulamentar nº 17/2007
Decreto-Regulamentar nº 17/2007
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 45, I Série de 10-12-2007
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Conselho Nacional do Consumo, abreviadamente designado por CNC.
Texto
Decreto-Regulamentar nº 17/2007