Boletim Oficial n.º 45, I Série de 10-12-2007

Decreto-Lei nº 45/2007:

De?ne o regime de integração dos agentes públicos e equiparados ao serviço dos Municípios e respectivos aposentados, no sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.

Decreto-Lei nº 46/2007:

Aprova o Código de Publicidade.

Decreto-Lei nº 47/2007:

Altera para 100% a tabela de comparticipação nos serviços e nas taxas moderadoras dos utentes com cartão da Pensão Social, dos trabalhadores das FAIMO e dos indivíduos cujo rendimento seja inferior a 12.000.$00 mensais, na tabela de Taxa Moderadora aprovada pelo Decreto-Lei nº 10/2007, de 20 de Março.

Decreto-Regulamentar nº 17/2007:

Cria o Conselho Nacional do Consumo, abreviadamente designado por CNC.

Resolução nº 40/2007:

Aprova a intervenção e a racionalização das estruturas em diferentes Institutos como o INAG, INIDA, INERF, INDP, ao mesmo tempo que prossegue o reforça das funções de investigação do Estado e a respectiva captação ou parceria institucional com a Universidade de Cabo Verde – UNICV.

Resolução nº 41/2007:

Descongela todas as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano aconómico de 2007.