BOE :: Boletim Oficial n.º 32, I Série de 25-08-2008 / Lei nº 32/VII/2008:

Lei nº 32/VII/2008:

Lei nº 32/VII/2008:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 32, I Série de 25-08-2008

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Altera a Lei n°38/IV/92, de 4 de Abril.