Portaria nº 25/2008:

Sumário
Cria, ao abrigo do disposto no artigo 36° do Estatuto do Pessoal Ofi cial de Justiça, os cursos de acesso às categorias de Ajudante de Escrivão, Escrivão de Direito e de Secretário Judicial do quadro de pessoal ofi cial de justiça.