Boletim Oficial n.º 28, I Série de 28-07-2008

Resolução nº 61/VII/2008

Deferir o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato da Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Martins.

Resolução nº 62/VII/2008

Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, José Manuel Gomes Andrade e João do Carmo Brito Soares.

Despacho de Substituição nº 54/VII/2008

Substituindo o Deputado Humberto Santos de Brito por Justino Gomes Miranda.

Despacho de Substituição nº 55/VII/2008

Substituindo os Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, José Manuel Gomes Andrade e João do Carmo Brito Soares por Alexandre Ramos Lopes, Virgínia Baessa Cabral Gonçalves e Miguel António Costa, respectivamente.

Despacho de Substituição nº 56/VII/2008

Substituindo a Deputada Vera Helena Pires Almeida por Joselito Monteiro Fonseca.

Decreto nº 6/2008

Aprova, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático e respectivo Anexo, adoptada em 31 de Novembro de 2001, na 31ª Sessão da Assembleia-Geral da UNESCO.

Resolução nº 25/2008

Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n° 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. — ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 400.000.000$00 (quatrocentos milhões de escudos) para efeito de Financiamento do Projecto de Investimento da ENAPOR, S.A.

Portaria nº 25/2008

Cria, ao abrigo do disposto no artigo 36° do Estatuto do Pessoal Ofi cial de Justiça, os cursos de acesso às categorias de Ajudante de Escrivão, Escrivão de Direito e de Secretário Judicial do quadro de pessoal ofi cial de justiça.