Decreto-Regulamentar nº 10/2007:
Decreto-Regulamentar nº 10/2007:
Prova a delimitação do Parque Natural de Monte Gordo da ilha de São Nicolau, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, declarada no anexo ao Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro.