Boletim Oficial n.º 33, I Série de 03-09-2007

Decreto-Lei nº 31/2007

Define o estatuto do aluno dos estabelecimentos públicos do ensino secundário.

Decreto-Lei nº 32/2007

Estabelece os princípios gerais que regem a constituição e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo.

Decreto-Regulamentar nº 10/2007

Prova a delimitação do Parque Natural de Monte Gordo da ilha de São Nicolau, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, declarada no anexo ao Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro.

Portaria nº 24/2007

Declara instalado o tribunal Judicial da Comarca de 2ª Classe do Maio.