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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 03-09-2007
Página Atual
Decreto-Lei nº 32/2007:
Decreto-Lei nº 32/2007:
Decreto-Lei nº 32/2007:
Decreto-Lei nº 32/2007:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 03-09-2007
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece os princípios gerais que regem a constituição e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo.