BOE :: Boletim Oficial n.º 33, I Série de 03-09-2007 / Decreto-Lei nº 32/2007

Decreto-Lei nº 32/2007

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece os princípios gerais que regem a constituição e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo.

Texto
Decreto-Lei nº 32/2007