Portaria nº 23/2007:

Sumário
Designa a Direcção-Geral do Ambiente a autoridade administrativa competente definidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção aprovado pelo Decreto nº 1/2005, de 21 de Março e aprova o modelo para a concessão de licença de exploração, reexploração e importação das mesmas.