Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente e Agricultura
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Autorizando o Magnifico Reitor da Universidade de Cabo Verde, António Correia e Silva e o Presidente do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário, Isildo Gonçalves Gomes a proceder à assinatura do contrato de associação entre as duas instituições, que confere ao Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrária o estatuto de unidade associada da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV).
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Ministério do Ambiente e Agricultura
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Designa a Direcção-Geral do Ambiente a autoridade administrativa competente definidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção aprovado pelo Decreto nº 1/2005, de 21 de Março e aprova o modelo para a concessão de licença de exploração, reexploração e importação das mesmas.
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Cria o Centro de Informação Fitossanitária e Autoridade de Notificação.
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Delegando na secretária de Estado da Agricultura, os poderes que indica.
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