Boletim Oficial n.º 32, I Série de 27-08-2007

Rectificação:

Ao Decreto-Lei nº 30/2007, de 20 de Agosto.

Portaria nº 22/2007:

Revê e actualiza a classificação de marcas, para efeitos do seu registo nacional.

Portaria nº 23/2007:

Designa a Direcção-Geral do Ambiente a autoridade administrativa competente definidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção aprovado pelo Decreto nº 1/2005, de 21 de Março e aprova o modelo para a concessão de licença de exploração, reexploração e importação das mesmas.