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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 15-12-2008
Página Atual
Portaria nº 43/2008:
Portaria nº 43/2008:
Portaria nº 43/2008:
Portaria nº 43/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 15-12-2008
Entidade
:
Gabinete do Ministro
Ministério da Educação e Ensino Superior
Sumário
Regula o regime de propinas e emolumentos.