Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério da Educação e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino
Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo 2009-2010.
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Atribuindo o nome de “Abílio Duarte” a Escola Secundária do
Palmarejo.
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Regula o regime de propinas e emolumentos.
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Atribui a designação de Armando Napoleão Fernandes à escola secundária de Achada Falcão.
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Delegando no Secretário de Estado da Educação, as competências
que indica.
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Delegando no Secretário de Estado da Educação, a competência que indica.
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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo 2007-2008.
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Fixa a remuneração do Reitor, dos Vice-Reitores e dos Pró Reitores
da Universidade de Cabo Verde.
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Autoriza o funcionamento do curso superior de Supervisão e orientação Pedagógicas, no Instituto Superior de Educação.
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Cria no Instituto Superior de Educação o Curso de Gestão e Planeamento da Educação.
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