BOE :: Boletim Oficial n.º 13, I Série de 02-04-2007 / Decreto-Lei nº 13/2007:

Decreto-Lei nº 13/2007:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Prorrogando o prazo estabelecido no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei 45/2005, de 4 de Julho.