Boletim Oficial n.º 13, I Série de 02-04-2007

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do dia 26 de Março de 2007 e seguintes.

Decreto-Lei nº 13/2007:

Prorrogando o prazo estabelecido no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei 45/2005, de 4 de Julho.

Decreto-Lei nº 14/2007:

Altera os artigos 3º e 15º dos Estatutos da Bolsa de Valores de Cabo Verde, SARL, aprovados pelo Decreto-Lei nº 49/98, de 21 de Setembro.

Resolução nº 11/2007:

Aprova o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca para o período de 1 de Março de 2007 a 31 de Dezembro de 2008.

Portaria nº 7/2007:

Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respectivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções da fiscalização.