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Decreto-Lei nº 12/2007:

Decreto-Lei nº 12/2007:

Decreto-Lei nº 12/2007:
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Boletim Oficial n.º 11, 2.º Suplemento, I Série de 20-03-2007
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Conselho de Ministros

Estabelece as normas das prestações dos serviços meteorológicos e meteorológicos aeronáuticos, prestados pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) e revoga o Decreto-Lei nº 67/94, de 5 de Dezembro.