Decreto-Lei nº 12/2007

Sumário
Estabelece as normas das prestações dos serviços meteorológicos e meteorológicos aeronáuticos, prestados pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) e revoga o Decreto-Lei nº 67/94, de 5 de Dezembro.

Texto
Decreto-Lei nº 12/2007