Boletim Oficial n.º 11, 2.º Suplemento, I Série de 20-03-2007

Decreto-Lei nº 10/2007:

Aprova as Tabelas de Cuidados de Saúde e de Comparticipação a praticar no Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei nº 11/2007:

Estabelece a composição das Comissões Municipais de Saúde.

Decreto-Lei nº 12/2007:

Estabelece as normas das prestações dos serviços meteorológicos e meteorológicos aeronáuticos, prestados pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) e revoga o Decreto-Lei nº 67/94, de 5 de Dezembro.

Resolução nº 9/2007:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a SAMBALA INVESTIMENTOS, LDA.