Portaria nº 2/2007:

Sumário
Cedendo a título definitivo à ASA – Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea – SA, as infra-estruturas do novo aeroporto da Praia, o terminal de Carga e Correios, o Concurse-Hall e Arruamento do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral – Ilha do Sal, como contrapartida do aumento do capital social do Estado na Sociedade.