Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e Administração Pública
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Determina que o valor aduaneiro das mercadorias seja feita, a partirde 1 de Janeiro de 2012, ao abrigo do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT, anexo ao Protocolo de adesão à OMC, aprovado pela Resolução n.º 73/VII/2008, de 19 de Junho, alterada pela Resolução n.º 99/VII/2009, de 11 de Maio.
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Autoriza a constituição de uma Instituição Financeira Internacional,
na modalidade de entidade controlada, com a denominação social
de Ecobank Cabo Verde (I.F.I.), Sociedade Unipessoal, S.A.
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Aprova o modelo de Requisição/Ordem de Pagamento na Administração
Pública, denominado MOD 31.
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Altera a Portaria n° 23/2005, de 28 de Março que aprova o Regulamento de gestão, utilização e aluguer da Sala de Conferências e Espaço Social do Ministério das Finanças e Planeamento.
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Aprova a tabela de retenção do IUR sobre remunerações de trabalho
dependente e sobre rendimento de outras categorias.
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Delegando no Dr. Romeu Modesto, Secretário de Estado da Administração Pública, competência que lhe é atribuída, em conformidade com o artigo 14º do Decreto-Lei nº 35/2007, de 29 de Outubro, que institucionaliza a Casa do Cidadão.
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Regulamenta os preços de venda de combustíveis aos consumidores que beneficiem de preços especiais.
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Autorizando a constituição de uma instituição de crédito na modalidade de Banco, com a denominação social de Banco Africano de Investimentos Cabo Verde, S.A.
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Delegação de competência na Secretária de Estado Adjunta da Ministra das Finanças e Administração Pública.
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Delegação de competência no Secretário de Estado da Administração Pública.
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Cedendo a título definitivo à Universidade de Cabo Verde o edifício onde funciona a Escola Secundária Jorge Barbosa.
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Regulamenta as regras de organização do Curso de Administração e Gestão, adiante designado por curso, criado pelo Decreto-Lei nº 23/2006, de 6 de Março.
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Aprova a tabela de retenção do IUR sobre remunerações de trabalho independente e sobre rendimento de outras categorias.
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Cedendo a título definitivo à ASA – Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea – SA, as infra-estruturas do novo aeroporto da Praia, o terminal de Carga e Correios, o Concurse-Hall e Arruamento do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral – Ilha do Sal, como contrapartida do aumento do capital social do Estado na Sociedade.
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Autoriza a constituição de uma Instituição Financeira Internacional,
na modalidade de entidade controlada com a denominação
social de CA Finance – Gestão de Activos, (I.F.I.), S.A., para
praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pelas
leis aplicáveis.
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