Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007

Lei nº 5/VII/2007:

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico dos solos e a expropriação por utilidade pública.

Lei nº 6/VII/2007:

Altera o Decreto-Legislativo nº 1/98, de 8 de Junho.

Resolução nº 27/VII/2007:

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2007.

Portaria nº 2/2007:

Cedendo a título definitivo à ASA – Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea – SA, as infra-estruturas do novo aeroporto da Praia, o terminal de Carga e Correios, o Concurse-Hall e Arruamento do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral – Ilha do Sal, como contrapartida do aumento do capital social do Estado na Sociedade.

Regulamento nº 2/2006:

Alteração ao Regulamento nº 1/2005, de 12 de Dezembro relativo ao regime aplicável aos custos do mercado.