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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007
Página Atual
Lei nº 5/VII/2007:
Lei nº 5/VII/2007:
Lei nº 5/VII/2007:
Lei nº 5/VII/2007:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico dos solos e a expropriação por utilidade pública.