BOE :: Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007 / Lei nº 6/VII/2007:

Lei nº 6/VII/2007:

Lei nº 6/VII/2007:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Altera o Decreto-Legislativo nº 1/98, de 8 de Junho.