BOE :: Boletim Oficial n.º 4, I Série de 22-01-2007 / Lei nº 5/VII/2007

Lei nº 5/VII/2007

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico dos solos e a expropriação por utilidade pública.

Texto
Lei nº 5/VII/2007