Resolução nº 1/2007:

Sumário
Autorizando a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval do Banco Comercial do Atlântico (BCA), visando garantir uma operação de crédito no valor de 108 000 000$00 (cento e oito milhões de escudos cabo-verdianos) a Câmara Municipal de Santa Catarina.