Boletim Oficial n.º 3, I Série de 15-01-2007

Rectificação:

Ao Decreto-Presidêncial nº 20/2006.

Decreto-Lei nº 1/2007:

Revogando o Decreto-Lei nº 31/2004, de 26 de Julho, que institui a Comissão Nacional para a instalação da Universidade de Cabo Verde.

Decreto-Regulamentar nº 1/2007:

Regulamenta o Fundo de Maneio.

Decreto-Regulamentar nº 2/2007:

Regulamenta a missão, carreira e o recrutamento do Controlador Financeiro.

Resolução nº 1/2007:

Autorizando a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval do Banco Comercial do Atlântico (BCA), visando garantir uma operação de crédito no valor de 108 000 000$00 (cento e oito milhões de escudos cabo-verdianos) a Câmara Municipal de Santa Catarina.

Resolução nº 2/2007:

Autoriza o Município de São Vicente a proceder à concessão de 4316 m2 de terrenos pertencentes ao Domínio Público Marítimo da cidade do Mindelo, para implementação de um projecto turístico pertencente á sociedade Baía do Mindelo, Lda.

Resolução nº 3/2007:

Define o ordenamento dos canais de televisão de cobertura de âmbito geral, destinado a todo o território nacional, e de âmbito regional, destinado a um grupo de ilhas ou para uma ilha.