Republicação n.º 7/2025

Por ter sido publicado de forma inexata no Boletim Oficial n.º 47, II Série de 13-03-2025, o Despacho n.º 10/2025, autorizando a realização de despesa com a contratação da empreitada para a realização da obra de construção do aterro controlado da ilha de São Vicente, retifica-se e republica-se na parte que se interessa.

Secretária-geral do Governo, aos 19 de março de 2025. — A Secretária Geral do Governo, Maria José Monteiro.

Despacho n.º 10/2025

De 27 de fevereiro de 2025

Ao abrigo do disposto no artigo 42º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 3º da Lei n.º 88/VIII/2015, de 14 de abril, autorizo, o Ministério da Agricultura e Ambiente, através da Agência Nacional de Água e Saneamento, a realização da despesa com a contratação da empreitada para a realização da obra de construção do aterro controlado da ilha de São Vicente, no montante total de 34.592.000$00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil escudos), acrescido de impostos à taxa legal em vigor.

 A presente aquisição será financiada pelo Fundo do Ambiente de Cabo Verde.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Publique-se.

Gabinete do Primeiro-ministro, na Praia, aos 27 de fevereiro de 2025. — O Primeiro Ministro, José Ulisses de Pina Correia e Silva.