Resolução n.º 13/2025
Resolução n.º 13/2025
:
:
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.
Resolução n.º 13/2025 , de 21 fevereiro