Extrato do Despacho n.º 203/2024

Extrato do Despacho de S. Ex.ª o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial

De 13 de dezembro de 2024

Anastácia da Conceição da Graça Fernandes, Licenciada em Contabilidade e Administração - Ramo Administração e Controlo Financeiro, aprovada em estágio probatório na Inspeção Geral das Finanças (IGF), do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial (MFFE), é nomeada definitivamente, no quadro de pessoal da referida Inspeção Geral, na função de Inspectora de Finanças Nível I, mediante uma remuneração mensal ilíquida de 108 445$00 (cento e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco escudos), correspondente à remuneração base das funções de um Inspetor de Finanças Nível I, mais o subsídio de risco no valor de 17 000$00 (dezassete mil escudos), sujeita a todos os descontos legais, ao abrigo do disposto no artigo 52º, alínea h) do n.º 2 do artigo 53º, artigo 54º, alínea b) do artigo 56º e artigo 58º, todos da Lei n.º 20/X/2023 de 24 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 22º e artigo 28º, ambos do Decreto-Lei n.º 23/2016, de 6 abril e o n.º 1 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 12 de agosto, com efeitos a contar a partir da data da publicação no Boletim Oficial.

As despesas da nomeação serão suportadas através da verba inscrita na rúbrica 02.01.01.01.02 - Pessoal do Quadro, Centro de Custo - 40.10.09.07 - Funcionamento - Inspeção Geral Das Finanças.

(Visado pelo Tribunal de Contas a 04 de fevereiro de 2025.)

Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, Praia, aos 10 de fevereiro de 2025. ― O Diretor Geral, Carlos Rocha de Oliveira.