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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 27-04-2009
Página Atual
Lei n° 40/VII/2009
Lei n° 40/VII/2009
Lei n° 40/VII/2009
Lei n° 40/VII/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 27-04-2009
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções contra a economia e a saúde pública.