Boletim Oficial n.º 17, I Série de 27-04-2009

Ordem do Dia

Da Sessão Plenária do dia 20 de Abril de 2009 e seguintes

Lei n° 38/VII/2009

Estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores.

Lei n° 39/VII/2009

Autoriza o Governo a legislar sobre o controlo da segurança e qualidade de géneros alimentícios e dos alimentos para os animais.

Lei n° 40/VII/2009

Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções contra a economia e a saúde pública.

Resolução n° 79/VII/2009

Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato do Deputado Teófi lo de Fegueiredo Almeida Silva.

Resolução n° 80/VII/2009

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Anselmo Couto de Matos.

Despacho Substituição n° 80/VII/2009

Substituindo o Deputado Teófilo de Fegueiredo Almeida Silva por Nelson do Rosário Brito.

Despacho Substituição n° 81/VII/2009

Substituindo o Deputado Mário Anselmo Couto de Matos. por Filomena Rocha Fortes Évora.

Portaria nº 15/2009

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho.