Portaria nº 15/2009
Portaria nº 15/2009
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Gabinete dos Ministros
Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho.