Boletins Oficiais
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Gabinete dos Ministros
Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
Dispensando o concurso público para a contratação pública para a elaboração dos projectos legislativos no âmbito do Projecto SNIAC.
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Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
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Dispensando o concurso público para a adjudicação e contratação do desenho do modelo de passaporte biométrico (PE) e do cartão nacional de identidade.
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Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
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Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do
livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores
de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei
nº 19/2008, de 9 de Junho.
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Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
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Prorrogando por mais três meses a vigência da portaria Conjunta
nº 43/2007, de 5 de Dezembro que fixa o preço unitário das certidões on-line.
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