Despacho Conjunto:
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Gabinete dos Ministros
Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça
Dispensando o concurso público para a adjudicação e contratação do desenho do modelo de passaporte biométrico (PE) e do cartão nacional de identidade.